Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 4. ). 12 da Lei 6. SÚMULA 734 DO STF. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ] 1. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 69. 80 do. Compreensão, inclusive, que tem sido estendida às. 2. Súmula 700 Súmula. posse em cargo pÚblico determinada por ordem judicial. Súmula Vinculante nº 3. A Súmula nº 129 do TST, por sua vez, corrobora a conclusão do. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF . NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. (documento eletrônico 12). A redução da receita não é fato suficiente para justificar a inaptidão para honrar tempestivamente com as obrigações para com os servidores públicos, sendo certo que, nos termos da Súmula 682 do STF, é plenamente cabível a correção monetária pretendida nos presentes autos; 5. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021. Superior Tribunal de Justiça e 73 deste E. SÚMULA 251. 000,00). A controvérsia posta na questão objetiva nº 112 foi dirimida pelo STF na Sumula nº 721, publicada em 13/10/2003, ou seja, anterior ao edital do certame, e posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 45: "A competência constitucional do Tribunal do. Súmulas do STF . Súmula 345 do STF Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. Súmula 530 do STF. Aplicação, também, da Lei nº 10. (TRF-4, HC 5042496-09. 700, rel. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 101, n. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 947/SE, tema de Repercussão Geral nº 810, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade do art. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. Editora Tirant Lo Blanch 19/08/2019. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos. E-BOOK Abrir em nova janela;. Até o advento da Lei 9. Vedada análise judicial. Marco Aurélio, 1ª T, j. 11. Súmulas 200. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . tribunal “a. ] 1. Súmula 197 - Súmulas do STF VER EMENTA. Incidência do art. 586. 1. Destarte, com esteio no disposto nas Súmulas 646 e 476 do Supremo Tribunal Federal, exerço o novo julgamento dos autos e denego a segurança. 1. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. 074. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 09. 4. Recurso conhecido, provido em parte. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. SÚMULAS DO STF. SUMULA 338/STF. 210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Súmula 395 do STF Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não. ), em face do acórdão lavrado pela Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. Súmulas do STF . Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. Create and report accurate documents with signNow. 919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte). 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 3. Por seis votos a cinco, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. 979/2020, e que estejam. STF Educa. Súmula 400 a 499. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. Súmulas do STF - Súmula 400 a 499 VER EMENTA . 2. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. º 732 do STF). Súmulas do STF . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. 622/93 e 8. Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. SÚMULA 145. STF – Plenário – Repercussão Geral –ARE nº 709. Súmula 580. Súmula 300 a 399. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. This apartment community also offers. 950/94 ao Código de Processo Civil. 1. Súmula nº 647/STF. ] Observação Data de publicação do enunciado. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 6 ocultos » exibir Artigos. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. Francisco Rezek, 2ª T, j. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. VIII - Os delitos descritos nos fatos um e dois não caracterizam crime único por apresentar condutas distintas, valores diversos, e terem beneficiado pessoas diferentes. Súmulas 1. 6228 2018. Súmula 100 a 199. Súmula 200 a 299. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmulas 100. Apartments at Hudson House are equipped with View, Refrigerator and Patio/Balcony and have rental rates ranging from $1,705 to $3,175. 0000. (STF, HC 213510 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira. 917 e 5. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. Súmula 373. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. sentença já decidiu nesse sentido. 611 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao. LIMITE ETÁRIO. Data de Aprovação - Sessão. Súmula 512 - Súmulas do STF VER EMENTA . 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas 201 a 300. Suposta violação da Súmula nº 708. AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA. . NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS (DATA DE EMISSÃO E VENCIMENTO) - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - A SÚMULA 367 DO STF, EMBORA PERMITA QUE O CREDOR DE BOA-FÉ COMPLETE A CAMBIAL EMITIDA COM OMISSÕES, ESTABELECE QUE O PREENCHIMENTO DEVE SE DAR. Dessa forma, caberá aos expropriados, notando o seu prejuízo, se valerem das. interrogatÓrio como primeiro ato do processo. 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. 197 da Lei 7. Súmula 157 - Súmulas do STF. III Recurso desprovido. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. PRECEDENTES. Take advantage of our fillable and editable Standard Form 700 template. SÚMULA 301. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AOS IMÓVEIS MENCIONADOS NOS AUTOS - SÚMULA Nº 494 DO STF - INEXISTÊNCIA - TEMAS DEBATIDOS DE MODO CLARO E COERENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E. O fato de não haver condenação definitiva, em face da pendência de recurso de apelação da acusação, não constitui óbice para a imediata execução provisória da condenação imposta na sentença, quando mais benéfico para o réu. sumula 539 do stj. FECHAR. 988, § 5º, do CPC e da Súmula 734 /STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial no qual se alega desrespeito a decisão desta Corte. 700. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972. Criminal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Entidade que, apesar de integrar a Administração indireta, não dispõe de privilégios próprios dos entes públicos. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Nos embargos da L. A jurisprudência do TJSP predominante hoje é no sentido de que a revogação do benefício fiscal levada a cabo pelo Decreto Estadual nº 64. " Apelos desprovidos. SÚMULAS 634 E 635/STF. 003, § 5º, e 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Nos embargos da L. Súmula 200 a 299. 494/97 (redação dada pela Lei nº 11. PRELIMINARES DE NULIDADE – 1. É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada,. 3- Ausência de conduta comissiva ou omissiva ensejadora de indenização por danos materiais ou morais, devendo ser mantida em seus termos a sentença. 701 ocultos » exibir Artigos. Nos termos da Súmula 456/STF: "o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". 442 ocultos » exibir Artigos. Ministro. 2 hours ago · Administração pública, ambiente de trabalho e Justiça do Trabalho: a Súmula 736 do STF. Súmulas 700. " IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 660. 2. 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo corpo técnico da pretendente. 1. Súmula 421 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmulas 401 a 500. 8. 3. 187/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ. Súmulas do STF . 586 CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Súmulas do STF . Súmula 1 a 99. Súmula 375 do STF Não renovada a locação regida pelo D. Prazo recursal de 5 dias. 5º da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. 3. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Para visualizar todas as súmulas vinculantes, clique no botão ao lado. Renato Raquello Passos. 2020. Decisão do Juiz da execução penal. Súmula 728. E-BOOK Abrir em nova janela;. Art. Súmulas. Súmula 400 a 499. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 593 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 1. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. 700. ) SÚMULA 700-É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. 61 ). nº 5 de 21. 09. com Sumário: 1. 5. 987/1995 e na Lei 9. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. This number to words converter can also be useful for foreign students of. We structured binary networks between epiphytic bryophytes and their hosts in these two forests, which presented 329 interactions in the TRF and 545 interactions in. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Brasília, 2 a 6 de setembro de 2013 - Nº 718. súmula 700 a 799 súmulas vinculantes do stf súmula do stf. A Súmula 729 do STF e o. supressÃo de instÂncia. 7807 pessoas já viram isso. Súmulas do STF . No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Constitucional. 3. A pretensão recursal não merece acolhida (STF, RE 992020, Relator(a): Min. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. Fale com o STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . SÚMULA Nº 281 /STF. Prazo recursal de 5 dias. Jurisprudência selecionada. Súmula 373 - Súmulas do STF VER EMENTA. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 63 ou 64 do Cód. Ausência de efeito vinculante. O STF também já firmou entendimento no sentido de que, “ [n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu” ( Súmula 523 /STF). No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 156 ocultos » exibir Artigos. Trata-se de mútuo pactuado com instituição financeira, banco, portanto, integrante do sistema financeiro Nacional, não se aplicando a ela a Lei de usuras, por força da súmula 586, do STF, pelo que não há que se falar em limitações de juros. - Em reexame necessário, confirmo a sentença, prejudicado o. Súmula 528 - Súmulas do STF VER EMENTA . ] 1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. Súmulas do STF - Súmula 1 a 99. 5986 pessoas já viram isso. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL rechaça o cabimento de agravo endereçado a esta CORTE ou Reclamação diante de decisão que obsta seguimento a Recurso Extraordinário com amparo em precedentes do STF concebidos sob a égide da repercussão geral (Rcl 23. Súmula 300 a 399. Súmulas 701 a 736. 434/MS, Rel. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. Súmula 511 do STF. Súmula 641 do STF Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. SÚMULA 360 DO STF. CPP, art. última modificação: 2012-05-23T13:37:23-03:00 Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena. 063. Súmula 696 do STF Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. [Tese definida no ARE 1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Sentença mantida. Expedição da carta de sentença relativa ao imóvel em questão que deve ser condicionada somente ao pagamento proporcional das custas processuais. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. Súmula 238 - Súmulas do STF. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. 206/1991. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 134 ED-AgR, rel. 705) revela que os seus fundamentos decorrem do julgamento de ações de usucapião, nas quais a União afirmava seu domínio direto sobre. O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais. Agravo regimental na reclamação. Súmula 455 - Súmulas do STF VER EMENTA. 2. Súmula 728 do STF. SÚMULA 700-É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. Agravo. 099 pessoas já viram isso. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (AM). SUMULA 387/STF. 2. Súmula 736 do STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à. . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . DOENÇA PROFISSIONAL. O STF, ao apreciar o RE 1. Penal. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Honorários recursais. Súmula 662 do STJ. O STF rechaça expressamente a utilização de ação rescisória com o nítido propósito de instrumento de. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Inteligência das súmulas 556 do E. uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, após divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, na ADI 5766, que pessoas com direito à gratuidade de justiça, caso sejam sucumbentes,. 237 ocultos » exibir Artigos. 61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. E-BOOK. Súmulas do STF . 4. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 300 a 399. SÚMULA Nº 151 /STF. Supremo Tribunal Federal, 42 do E. Súmulas 601 a 700. STF - ADI 3. Jurisprudência. Apelação provida, em parte (itens 12 e 13). Súmula 100 a 199. Súmula 588 - Súmulas do STF. 700. ATENÇÃO: Não há prazo para juntada de qualquer outro. II. Súmula 641. RESTITUIÇÃO. 627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos. DICÇÃO DO ART. #oab #s. 80 do Código de Processo Penal. 0000. Súmula 702 do STF A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. A decisão foi. 1. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular da. Súmula 345. Em maio de 2018, o plenário do. João Maria Lós, j: 05/04/2023, p: 10/04/2023)Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 28, § 1º, I ). Execução Penal Súmula 700-STF Súmula 700-STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Na legislação anterior ao art. 2. ADMINISTRATIVO. não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Assim, o prazo de interposição do Agravo da LEP será de 5 (cinco) dias para razões e 2 (dois) dias para contrarrazões e haverá juízo de retratação, na forma do art. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de. sÚmulas 569 e 648 do stf. Súmula 255 do STF Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). 150, de 20. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 22/05/2018, PROCESSO. 610 /STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 8. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. SÚMULA 250. Súmula 395 - Súmulas do STF. 394 ocultos » exibir Artigos. Maria Cristina Petcov . Edson Fachin, 1ª T , j. O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. Súmulas. Súmula não vinculante do Supremo. SÚMULA N. 182 do STJ, mas das Súmulas n. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Pedido de redução da verba honorária do patrono do autor. Versão Resumida. Súmula 100 a 199. 2020. Súmula 468. AGRAVO DESPROVIDO. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 7 - Súmulas do STF VER EMENTA. Súmula 700 Súmula 701 Súmula 702 Súmula 703 Súmula 704 Súmula 705 Súmula 706 Súmula 707 Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 996. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. ( CORTE ESPECIAL, julgado em.